A multipropriedade tem escritura? Entenda como funciona o registro em cartório e por que esse modelo garante segurança jurídica ao proprietário.
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A decisão de comprar um imóvel sempre vem acompanhada de uma grande preocupação: a segurança jurídica. Quando se trata de um modelo de aquisição compartilhada, essa dúvida pode ser ainda maior. Por isso, entender se existe e como funciona a escritura de multipropriedade é o ponto de partida para quem deseja adquirir uma fração com tranquilidade.
Muitas pessoas se perguntam se a escritura de multipropriedade oferece a mesma proteção da compra de um imóvel tradicional. A resposta é sim. Neste artigo, vamos explicar como a documentação oficial comprova o seu direito de propriedade e garante segurança jurídica.
Continue a leitura.
Antes de falar especificamente da multipropriedade, é importante entender o papel da escritura em qualquer transação imobiliária.
A escritura pública é o documento jurídico, elaborado em um Tabelionato de Notas, que formaliza o contrato de compra e venda de um imóvel.
Nela constam todas as informações da negociação:
No entanto, a escritura por si só não transfere a propriedade. Ela é apenas o primeiro passo do processo.
A transferência efetiva ocorre quando o documento é registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente. É esse registro que torna a propriedade pública e legal.
Daí surge a expressão bastante conhecida no mercado imobiliário:
“Só é dono quem registra.”
Sim.
A grande evolução jurídica do modelo de multipropriedade no Brasil aconteceu com a Lei nº 13.777, de 2018, que regulamentou oficialmente esse regime no Código Civil.
Isso significa que o comprador não adquire apenas um direito de uso, como ocorre em clubes de férias ou programas de hospedagem. Ele se torna proprietário de uma fração do imóvel, correspondente a um período específico de utilização.
Assim como em qualquer aquisição imobiliária, essa operação é formalizada por meio de escritura pública.
A escritura de multipropriedade oficializa a compra da fração e possui a mesma validade jurídica que a escritura de um imóvel tradicional.
Mais do que um documento formal, a escritura representa uma importante garantia jurídica para o proprietário.
Veja as principais proteções que ela proporciona.
A escritura de multipropriedade comprova que você é o proprietário legítimo da fração adquirida.
Isso garante segurança em futuras negociações, caso você decida vender ou transferir sua fração. O documento confirma que o bem está devidamente formalizado e registrado.
A escritura descreve exatamente o que está sendo adquirido:
Além disso, ela está vinculada à convenção de condomínio, que define regras de utilização, manutenção das áreas comuns e rateio de despesas.
Esse conjunto de documentos assegura transparência para todos os proprietários.
O registro em cartório é o que consolida juridicamente o direito de propriedade.
No caso da multipropriedade, o sistema de registro funciona da seguinte forma:
Na prática, cada fração possui:
Isso significa que sua fração é reconhecida legalmente como um bem imobiliário independente.
Esse sistema garante segurança jurídica e facilita eventuais negociações futuras.
Sim.
Uma das principais características da multipropriedade é justamente o fato de se tratar de propriedade real, registrada em cartório.
Isso significa que o proprietário pode:
Em caso de falecimento, a fração integra o patrimônio do titular e é transmitida aos herdeiros por meio de inventário, assim como acontece com qualquer outro imóvel.
Agora que você entende como funciona a escritura de multipropriedade e a segurança jurídica desse modelo, vale conhecer como ele se aplica na prática.
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